CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL-MT

DATA:10/12/2025

EMPRESA LIDER e CONSORCIADAS: :3E ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 54.432.769/0001-08,  BINOTTO CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 23.559.633/0001-30 E CIREG INCORPORACAO E CREDITO LTDA, CNPJ: 36.608.877/0001-07

LICITAÇÃO: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 01/2025

OBJETO: POR ESTE INSTRUMENTO PARTICULAR, CELEBRADO COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, DA LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E DO ART. 1.225, XII, DO CÓDIGO CIVIL, AS PARTES ANTERIORMENTE QUALIFICADAS ACORDAM EM ESTABELECER A PRESENTE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO (CDRU) SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CONCEDENTE. A CONCESSÃO DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, NO ÂMBITO DE PROGRAMA HABITACIONAL VIGENTE, EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO RESPECTIVO PROCESSO DE CHAMAMENTO PÚBLICO E DEMAIS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM ESTE CONTRATO.