NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno inserida no CNPJ-MF sob nº 03.425.171/0001-06, com sede na Avenida Diamantino, n. 1601, bairro Centro, em Nortelândia/MT;

NOTIFICADO: EQUIPAR PRODUTOS MEDICOS HOSPITALERES LTDA, CNPJ: 33.813.237/0001-40, endereço: Avenida Duque de Caxias, nº 179, bairro: Centro, na cidade Lunardelli-PR, CEP: 86.935-000;

OBJETO: ATRASOS NA ENTREGA DE BICICLETAS, REFERENTE AS NADS DO PEDIDO N° 4213/2025.

A Procuradoria Geral Municipal, vem por meio deste NOTIFICAR a empresa pelo atraso na entrega dos equipamentos solicitados,

Considerando, os termos da Ata de Registro de preços nº 024/2025, oriundas do processo licitatório Pregão Presencial nº 013/2025, cujo o objeto é o AQUISIÇÃO DE BICICLETAS ELÉTRICAS PARA OS AGENTES DE SAÚDE COM BASE NOS RECURSOS PROVENIENTES DA EMENDA PARLAMENTAR DA DEPUTADA JANAINA RIVA;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação da Nova Lei de Licitação.

RESOLVE NOTIFICAR  a empresa EQUIPAR PRODUTOS MEDICOS HOSPITALERES LTDA, CNPJ: 33.813.237/0001-40 doravante denominada CONTRATADA, para que cumpra com as entregas das mercadorias, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento desta Notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA NA REFERIDA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, MULTAS LEGAIS E CONTRATUAIS, ALÉM DE ABERTURA DE PROCESSO DE INIDONEIDADE PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Segue abaixo a Nota de Autorização de despesa:

1. NAD Nº 4213/2025.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços nº 024/2025 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publica-se esta notificação através do Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/.

Nortelândia/MT, 12 de dezembro de 2025.

Francisco Eliezer Magalhães Pinheiro

Procurador Geral Municipal

OAB/MT 27.310-B