Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Brasnorte, para o exercício Financeiro de 2026.

O Sr. EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO. 1º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 182.890.839,67 que após a dedução da Receita Própria de R$ 1.944.966,46, bem como dedução da Receita para a formação do FUNDEB, no valor de R$ 19.090.276,62, resulta na Receita Liquida Estimada de R$ 161.855.596,59 (cento sessenta um milhões oitocentos cinquenta cinco mil quinhentos noventa seis reais e cinquenta nove centavos) assim distribuída:

I - Orçamento Fiscal em R$ 154.329.368,09 (cento cinquenta quatro milhões trezentos vinte nove mil trezentos sessenta oito reais e nove centavos);

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 7.526.228,50 (sete milhões quinhentos cinte seis mil duzentos vinte oito reais e cinquenta centavos).

(...)

ARTIGO 9º - As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2026 a 2029 e a Lei Municipal que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 – LDO.

ARTIGO 10º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal

- Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no site da Prefeitura Municipal de Brasnorte, no seguinte endereço eletrônico: https://www.brasnorte.mt.gov.br/Publicacoes-Oficiais/Publicacoes/2025/