RESOLUÇÃO Nº 025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre o indeferimento de solicitação de inscrição das instituições: Instituto Matogrossense de Apoio aos Autistas – IMAPA e Associação Mulheres Que Apoiam Mulheres - AMAM junto ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS), pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, e pela legislação municipal vigente, Lei Municipal nº 3.543, de 03 de junho de 2024, e o seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO o protocolo de solicitação de inscrição apresentado pelas instituições: Instituto Matogrossense de Apoio aos Autistas – IMAPA e Associação Mulheres Que Apoiam Mulheres - AMAM;

CONSIDERANDO a análise documental e técnica realizada pela Comissão de Registro e Acompanhamento do CMAS;

CONSIDERANDO que, após verificação dos documentos apresentados, não foram atendidos os requisitos previstos na Política Nacional de Assistência Social, na NOB/SUAS e na regulamentação municipal para o reconhecimento e inscrição de organizações/serviços socioassistenciais;

CONSIDERANDO que os documentos encaminhados se encontram incompletos / insuficientes / desconformes, conforme apontamentos constantes nos relatórios da Comissão.

RESOLVE:

Art. 1º INDEFERIR a solicitação de inscrição das instituições: Instituto Matogrossense de Apoio aos Autistas – IMAPA e Associação Mulheres Que Apoiam Mulheres - AMAM no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Art. 2º As instituições poderão apresentar nova solicitação de inscrição, mediante adequação dos documentos e requisitos previstos na legislação vigente, quando julgar pertinente.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social, em 08 de dezembro de 2025.

Maristela Zanata

Presidente do CMAS