O Prefeito Municipal, Sr. Jonas Eduardo de Queiroz Moraes, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Administração e pelo parecer da Procuradoria Jurídica e fiscal do Município, sobre a contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso V, do art. 74 da Lei n. 14.133/21, que tem como objeto a “LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA”, de propriedade do srº CATARINO PEDROSO DE BARROS, CPF Nº. 172.592.151-00, perfazendo o valor total da locação em R$60.000,00 (sessenta mil reais) referente a 12(doze) meses de R$5.000,00(cinco mil reais), resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72 do supracitado diploma legal.

Poconé, 12 de Dezembro de 2025.

Jonas Eduardo de Queiroz Moraes

Prefeito Municipal