RESOLUÇÃO Nº 026, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Sorriso-MT, referente ao exercício de 2024.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Sorriso-MT, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 3.273, de 16 de julho de 2025, que dispõe sobre a reestruturação, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social; e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004, que estabelece diretrizes e princípios para a organização da assistência social no território nacional;

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS/2012;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.045, de 13 de julho de 2020, que dispõe sobre a organização da Política Pública de Assistência Social no Município de Sorriso-MT e regulamenta o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a deliberação dos conselheiros presentes na 17ª Reunião Ordinária do CMAS, realizada em 08 de dezembro de 2025, conforme registrado na Ata nº 017/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Sorriso-MT, referente ao exercício financeiro de 2024, encaminhada pela Gestão Municipal e analisada pela Comissão de Finanças e Orçamento do CMAS.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso/MT, 11 de dezembro de 2025.

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Maristela Zanata Presidente do CMAS/Sorriso