DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1142/2025, e em consonância com a lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT, CRÉDITO ADICIONAL POFR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, até o valor de R$ 405.630,54 (quatrocentos e cinco mil, seiscentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos) na dotação orçamentária:

Órgão	05	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	006	FUNDEB
Função	12	Educação
Subfunção	361	Ensino Fundamental
Programa	0020	Ensino Fundamental
Atividade	21095	Manut/Encargos com Complemento VAAT 30%
Modalidade de Aplicação		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.39.00.00		Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1|542|000000	141.970,69
4.4.90.52.00.00		Equipamentos e Material Permanente	1|542|000000	30.422,29
TOTAL				172.392,98

Órgão	05	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	006	FUNDEB
Função	12	Educação
Subfunção	365	Educação Infantil
Programa	0020	Ensino Fundamental
Atividade	21095	Manut/Encargos com Complemento VAAT 30%
Modalidade de Aplicação		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.39.00.00		Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1|542|000000	202.815,27
4.4.90.52.00.00		Equipamentos e Material Permanente	1|542|000000	30.422,29
TOTAL				233.237,56

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos e detalhamento da fonte de recursos conforme Anexo 10 – Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada, Receita 1.7.1.5.50.01.00.00 – Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAT, ANEXO (Página 11).

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira – MT, em 10 de dezembro de 2025

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal