DECRETO Nº 192/2025

“REVOGA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS POR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE NO VALOR TOTAL DE R$ 5.933.861,25 (CINCO MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais com amparo na forma da Súmula nº 473 do eg. STF, que assim dispõe: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”, 

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado integralmente o crédito adicional especial aberto pelo Decreto nº 34/2025, oriundo da Lei Municipal nº 1.865/2025, no valor de R$ 987.000,00 (novecentos e oitenta e sete mil reais), conforme função programática e dotação orçamentária a seguir discriminadas:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
06.002.10.301.0029.1087 – FUNCIONAL PROGRAMATICA
4.4.90.51.00 – NATUREZA DE DESPESA	1.601.0000000	987.000,00
Total		987.000,00

Art. 2º Fica revogado parcialmente o crédito adicional suplementar aberto pelo Decreto nº 39/2025, autorizado pela Lei Municipal nº 1.845/2025, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme função programática e dotação orçamentária abaixo especificadas:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
07.001.08.122.0025.2070 – FUNCIONAL PROGRAMATICA
3.3.90.00 – NATUREZA DE DESPESA	1.669.3210000	100.000,00
Total		100.000,00

Art. 3º Fica revogado parcialmente o crédito adicional suplementar aberto pelo Decreto nº 71/2025, autorizado pela Lei Municipal nº 1.881/2025, no valor de R$ 4.846.861,25 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos), conforme função programática e dotação orçamentária discriminadas:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
05.002.12.365.0038.2133 – FUNCIONAL PROGRAMATICA
4.4.90.00 – NATUREZA DE DESPESA	1.570.0000000	4.846.861,25
Total		4.846.861,25

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 10 dezembro de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal