PORTARIA N.º 11.428/2025.

Determina a Assessora Jurídica do DAES de Juína-MT, que atue como substituta legal do Procurador Geral do Município, nas circunstâncias que menciona e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1.º DETERMINAR, a Assessora Jurídico do DAES de Juína-MT, THAIS MUNNYK RODRIGUES DA SILVA, inscrita na OAB/MT sob o n.º 28.549, na qualidade de SUBSTITUTO LEGAL, a teor do art. 11, da Lei Complementar Municipal n.º 1.710/2017, para que exerça as atribuições do cargo de Procurador Geral do Município, quando este estiver em viagem para fora do Município de Juína-MT, nas suas ausências, férias, licenças e afastamentos previstos e autorizados em Lei, bem como nos casos de suspeição e impedimentos legais, temporários e ocasionais.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Juína-MT, 12 de dezembro de 2025.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.