PORTARIA Nº 465/2025
15 de Dezembro de 2025
De 11 de dezembro de 2025.
“Dispõe sobre Adicional de Abono Permanência de servidor efetivo e dá outras providências”.
CONSIDERANDO o artigo 58, da Lei Municipal nº 453/2018 de 04 de dezembro de 2018;
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,
R E S O L V E:
Art. 1° - Conceder a servidora ROSELI FAVA MALLMANN, no cargo de Professora, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Abono de Permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária sobre o valor da sua remuneração contributiva, com efeitos desde 15 de outubro de 2025.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 15 de outubro de 2025.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito, aos 11 de dezembro de 2025.
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CASCIANO MARTINS REIS
Prefeito Municipal