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Prefeitura Municipal de Jauru

RESOLUÇÃO Nº 004, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

O Conselho Previdenciário do PREVI-JAURU - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jauru, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Complementar n.o 098, de 27 de Novembro de 2013 e por seu Regimento Interno, e

Considerando o disposto no Art. 67 da Lei Complementar nº098/2013, que dispõe sobre a constituição de reserva com as sobras de custeio das despesas do exercício;

Considerando a deliberação tomada em reunião ordinária realizada em 11 de Dezembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1o Fica o PREVI-JAURU autorizado a constituir reserva com as sobras de custeio das despesas do exercício de 2025, cujos valores serão utilizados para fins que se destina a Taxa de Administração, observadas as disposições contidas na legislação federal.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Jauru/MT, 12 de Dezembro de 2025.

SOLANGELA APARECIDA DA SILVA

Presidente do Conselho do Previdenciário

MEMBROS:

Adriana Ferreira da Silva Santos João Paulo Aparecido da Silva

Membro do Conselho Previdenciário Membro do Conselho Previdenciário CP RPPS CODEL I CP RPPS CODEL I

Ruth Cândido Pereira Oliveira Zana Gabriela Marques Albéfaro

Membro do Conselho Previdenciário Membro do Conselho Previdenciário

CP RPPS CODEL I

Aloísio Costa de Abreu Gilberto Pereira de Alcântara

Membro do Conselho Previdenciário Membro do Conselho Previdenciário

Rosenilda dos Santos Lima

Membro do Conselho Previdenciário