OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSULTORIA TÉCNICO LEGISLATIVA, INCLUINDO DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO FISCAL, ELABORAÇÃO DE MINUTA DE PROJETO DE LEI PARA ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E CAPACITAÇÃO PRESENCIAL.

INEXIGIBILIDADE Nº 021/2025

PRAZO: 04 (QUATRO) MESES.

VALOR TOTAL: de R$ 159.680,00 (Cento e cinquenta e nove mil seiscentos e oitenta reais).

CONTRATADO:  ACADEMIA BRASILEIRA DE FORMACAO E PESQUISA ABFP LTDA inscrita no CNPJ Nº 04.808.302.0001-41.

CONTRATANTE: FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR – PREFEITO MUNICIPAL

DIAMANTINO/MT, 11 DE DEZEMBRO DE 2025.