DESPACHO N.º 50/2025/SPOE/PMAB

Contrato: 089/2024

Contratante: Prefeitura Municipal de Água Boa/MT.

Contratada: J. E. M. PINTO LTDA – CNPJ 02.558.652/0001-71.

Objeto: Instauração de Processo Administrativo Sancionador para apurar possíveis infrações decorrentes da execução do Contrato n.º 089/2024, relativo à obra de implantação e pavimentação em TSD da Rua Xingu, em razão de paralisação injustificada das atividades e ausência de resposta à notificação contratual.

Fundamento: Arts. 155 e 158 da Lei n.º 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 4.592/2025.

Intimação: Concedido prazo de 15 dias úteis para apresentação de defesa prévia, a contar do recebimento.

Água Boa/MT, 12 de dezembro de 2025.

(assinado eletronicamente)

Carlos Eduardo Trautmann

Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia