“Dispõe sobre a nomeação de fiscal de contrato no âmbito da secretaria municipal de Turismo, Indústria e Comércio, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOBRES, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas aplicáveis,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a servidora Pollyana Dias Pereira, portadora do CPF nº xxx.126.271.xx, ocupante do cargo em comissão, para atuar como (suplente) de Fiscal de Contratos firmados com o Município de NOBRES e a Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio.

Art. 2º Compete ao(à) Fiscal do Contrato:

I - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, assegurando o cumprimento das cláusulas contratuais, especificações técnicas e prazos estabelecidos;

II - Relatar à autoridade competente quaisquer irregularidades constatadas durante a execução do contrato;

III - Verificar a regularidade da documentação apresentada pela contratada, em especial as relativas à execução dos serviços e/ou fornecimento de bens;

IV - Requisitar, quando necessário, ajustes ou adequações na execução contratual;

V - Emitir relatórios de acompanhamento e pareceres técnicos, quando necessário;

VI - Executar outras atribuições inerentes à fiscalização contratual previstas em legislação ou normativas internas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 08/12/2025, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 10 de dezembro de 2025.

_________________________________

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal.