DESPACHO N.º 51/2025/SPOE/PMAB 

Contrato n.º 002/2024

Contratante: Prefeitura Municipal de Água Boa/MT.

Contratada: ELETRICA CONFIANÇA LTDA – CNPJ 02.744.470/0001-95.

Objeto: Abertura de Processo Administrativo Sancionador para apurar a inobservância de obrigação contratual acessória, consistente na não assinatura, pela contratada, do 3.º Termo Aditivo de Prazo do Contrato n.º 002/2024, após regular convocação formal..

Fundamento: Arts. 66, 78 e 87 da Lei Federal n.º 8.666/1993 e Decreto Municipal n.º 4.592/2025.

Intimação: A contratada deverá apresentar defesa prévia escrita no prazo de 15 dias úteis, contados do recebimento, sob pena de revelia.

Água Boa/MT, 12 de dezembro de 2025.

(assinado eletronicamente)

Carlos Eduardo Trautmann

Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia