“Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Município de Tesouro-MT para o exercício de 2025, visando à execução do projeto “TESOURO LUZ, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO, Estado de Mato Grosso, JOAO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$ 661.080,00 (seiscentos e sessenta e um mil e oitenta reais), destinado à execução do projeto “Tesouro Luz”, conforme proposta de convênio n.º 3050/2025 que será firmado com a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso – SECEL/MT, assim distribuídas:

CRÉDITO ESPECIAL

FICHA: 220

LOCAL: 02.02.70 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE LAZER

AÇÃO: 13.392.5060.2280.0000 – TESOURO LUZ

DESDOBRO: 3.3.90.00.00 – APLICAÇOES DIRETAS

FONTE: 701

CONVÊNIO: R$ 600.000,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR

FICHA: 106

LOCAL: 02.02.70 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

AÇÃO: 13.392.5060.2040.0000 - REALIZAR EVENTOS ALUSIVOS A DATAS COMEMORATIVAS

FONTE: 500

VALOR: R$ 61.080,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR: R$ 661.080,00

Artigo 2º - Para da cobertura ao crédito aberto no artigo 1º, serão utilizado recurso conforme proposta de convênio n.º 3050/2025 que será firmado com a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso – SECEL/MT no valor de R$ 600.000,00, e Anulação parcial de crédito orçamentário das seguintes dotações:

ANULAÇÃO

FICHA: 020

LOCAL: 02.02.15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

AÇÃO: 04.122.3010.2120.0000 – REALIZAR PUBLICIDADE INST. E COM A UTILI. PUBLICA

FONTE: 1.500

VALOR: R$ 47.080,00

FICHA: 111

LOCAL: 02.02.70 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

AÇÃO: 27.812.5070.2121.0000 – REALIZAR PREM. CULT. ART. DESP. E OUTRAS

FONTE: 1.500

VALOR: R$ 14.000,00

CONVÊNIO

Proposta convênio n.º 30502025 que será firmado com a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso – SECEL/MT no valor de R$ 600.000,00

TOTAL DOS RECURSO DO ARTIGO 2º ................................R$ 661.080,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluindo nas Leis nº 707/2024 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2025, Lei nº 695/2024- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2025-LDO e Lei nº 623/2021 - Plano Plurianual-PPA, o programa mencionado no artigo 2º desta lei.

Artigo 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 de dezembro de 2.025

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/MT