2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 007/2025

2º TERMO CONTRATUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT E A EMPRESA CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO - CORESS/MT, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

CONSIDERANDO que, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública possui o poder-dever de exercer a autotutela, podendo anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade ou revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade, sempre respeitados os direitos adquiridos e garantia do contraditório e ampla defesa;

CONSIDERANDO que o apostilamento consiste em ato administrativo de natureza formal, destinado a registrar alterações contratuais decorrentes de fatos supervenientes, sem prejuízo da essência do ajuste originalmente firmado;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação/atualização das informações constantes do 1º Apostilamento do Termo de Convênio nº 007/2025, garantindo sua conformidade com a legislação vigente e com os princípios da legalidade, eficiência e segurança jurídica.

O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT, pessoa jurídica de Direito Público, com sede administrativa na Rua Dom Aquino, nº 346, Centro, devidamente inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º 03.133.097/0001-07, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal o Sr. CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, denominando de CONCEDENTE e o CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO - CORESS/MT, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.238.413/0001-22, com sede na com sede na Rua João Pessoa, nº 1.357, Centro A, nesta cidade de Rondonópolis/MT, fone/fax: (66) 3423-1086, neste ato representado pelo Presidente, Sr. JOAO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, denominado de PROPONENTE, considerando a solicitação feita pelo CONCEDENTE, por meio de Ofício 240/2025/SMS, resolvem celebrar o presente Termo de Convênio, que reger-se-á pelas normas gerais aplicáveis e mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA 1ª – O presente Termo de Apostilamento tem por finalidade promover a supressão da Cláusula Terceira do Primeiro Termo de Apostilamento do Termo de Convênio nº 007/2025, em razão da necessidade de adequação do instrumento às normas legais e à correta técnica administrativa, preservando-se a legalidade, a segurança jurídica e o interesse público.

Alto Garças-MT, 12 de dezembro de 2025

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal Contratante