Abre crédito adicional suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e conforme autorização contida Lei n° 2.733, de 4 de dezembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício  crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 738.000,00 (setecentos e trinta e oito mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

I - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

06.002 DESPORTO COMUNITÁRIO

002.27.812.0019.10032 CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.0000750.000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (trezentos e dezenove mil reais)…………………………………….......R$ 319.000,00

002.27.812.0019.20036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.0000750.000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (trinta mil reais) ……………………………………………………………….......R$ 30.000,00

II - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001.10.301.0009.20175 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATENÇÃO PRIMÁRIA

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.0000750.000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (cento e sessenta e sete mil reais)………………………………….......R$ 167.000,00

1.500.1002750.000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais - aplicados em asps (cinco mil reais)……………………………………......R$ 5.000,00

001.10.301.0009.10090 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - ATENÇÃO BÁSICA

4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.1002750.000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais - Aplicados em ASPS (cento e noventa e sete mil reais)……....R$ 197.000,00

001.10.302.0010.20091 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.1002750.000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais - Aplicados em ASPS (vinte mil reais)…………………………………......R$ 20.000,00

TOTAL R$ 738.000,00

Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirão como recursos os provenientes de cancelamento das seguintes dotações orçamentárias, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964:

I - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

06.003 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTES 003.27.812.0019.20037 MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS DE ESPORTES E LAZER.

3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 1.500.0000750.000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (treze mil reais)………………………………………………………….……........R$ 13.000,00

II - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001.10.301.0009.20175 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATENÇÃO PRIMÁRIA

3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

1.500.1002750.000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais - Aplicados em ASPS (cinco mil reais)…………………….……………......R$ 5.000,00

001.10.302.0010.20091 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 1.500.1002750.000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais - Aplicados em ASPS (duzentos e dezessete mil reais)….............................................................................................……….R$ 217.000,00

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

002.08.244.0013.20106 APOIO ÀS AÇÕES DOS CONSELHOS E ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS

3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 1.500.0000750.000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (duzentos e trinta e dois mil reais)………………………………….....R$ 232.000,00

002.08.244.0013.20173 GESTÃO DOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA 3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

1.500.0000750.000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (duzentos e setenta e um mil reais)……………..............................R$ 271.000,00

TOTAL R$ 738.000,00

Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro

de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 4 de dezembro de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal