O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e conforme autorização contida Lei n° 2.738, de 8 de dezembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício  crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$  291.000,00  (duzentos e noventa e um mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

I - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001.10.302.0010.10088 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - MAC

4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

15001002750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais - Aplicados em ASPS (duzentos e noventa e um mil reais).....R$ 291.000,00

TOTAL R$ 291.000,00

Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirão como recursos os provenientes de anulação das seguintes dotações orçamentárias, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 1964:

I - 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

05.003 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA

003.13.392.0020.20027 APOIO A EVENTOS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS

3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos

15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (dez mil reais)……………………………………………………………………………….R$ 10.000,00

II - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

06.003 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE

003.27.812.0019.20037 MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS DE ESPORTES E LAZER

3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos 15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (cento e oitenta e quatro mil reais)…………………………………….R$ 184.000,00

III - 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 002.08.244.0013.20106 APOIO ÀS AÇÕES DOS CONSELHOS E ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS

3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos 15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (noventa e seis mil reais)………………………………………………………R$ 97.000,00

TOTAL R$ 291.000,00

Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro

de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 10 de dezembro de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal