“Dispõe sobre o Recesso de final de ano no âmbito da Administração Pública, e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO, as festividades de Natal e Ano Novo;

CONSIDERANDO, a necessidade de organização dos serviços públicos municipais durante o período;

CONSIDERANDO, contudo, que os serviços públicos essenciais devem manter seu regular funcionamento, em especial nas áreas de saúde, limpeza urbana, segurança e outras atividades inadiáveis, de forma a assegurar o atendimento mínimo à população;

CONSIDERANDO, por fim, que compete ao Poder Executivo Municipal disciplinar o funcionamento das repartições públicas e a adoção de medidas que garantam a continuidade dos serviços essenciais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado Recesso nas repartições públicas municipais de Nobres/MT na seguinte data:

I – 24 de dezembro de 2025 a 02 de janeiro de 2026;

Art. 2º. Os Secretários Municipais deverão organizar o funcionamento das respectivas unidades administrativas durante o recesso, adotando as medidas necessárias para que não haja interrupção dos serviços essenciais ou de interesse público.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 12 de dezembro de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL