Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico o objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviço de decoração para sessão solene, para utilização deste Poder Legislativo; da dispensa física de licitação nº 005/2024, em favor da empresa J C O RIBEIRO, inscrito no CNPJ nº 52.537.110/0001-90, com sede na Rua, Bom Pastor, 164, Jardim São Francisco, Rondonópolis – MT, pelo valor total de R$ 9.455,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais), nos termos do artigo 71, inciso IV da referida lei.

A homologação da presente dispensa física de licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei nº 14.133/21, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições prevista no edital.

A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecida no contrato entre as partes, nos termos da lei nº 14.133/21, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para Dispensa Física no Diário Oficial do Município e no Portal de Transparência deste Poder Legislativo, para fins de publicidades e transparência nos termos do artigo 54 e 176, II da lei 14.133/2021.

São José Do Povo - MT, 12 de dezembro de 2025.

______________________________________

Nilson Tavares Cerqueira

Presidente da Câmara Municipal