AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19/2025

O Sr. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, comunica a quem possa interessar que após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos, RATIFICOU, conforme disposto no art. 74, inc. III da Lei 14.133/21, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19/2025 a favor da empresa M&L PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, inscrita no CNPJ n° 26.492.162/0001-88, com o valor de R$ 280.000,00 (Duzentos oitenta mil reais) objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM APRESENTAÇÃO ARTISTICA DA DUPLA MAX E LUAN, PARA REALIZAÇÃO DE SHOW MUSICAL NAS COMEMORAÇÕES DE FINAL DE ANO- RÉVEILLON 2025/2026 NO MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS-MT.

Tal contratação justifica-se em virtude de o serviço prestado pela referida empresa se enquadrar no art. 74, inciso II, da lei 14.133/21, mais especificamente enquadrado em profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, através de empresário exclusivo, nos termos do §2º do mesmo artigo.

Campinápolis – MT, 12 de Dezembro de 2025.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal.