DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO TÉCNICA DO CORPO CLÍNICO INDICADO PELA CONTRATADA, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO DE NOBRES/MT, SR. ITAMAR MARTINS BONFIM, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 61, § 1º, incisos I e II da Lei Orgânica do Município de Nobres/MT, no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, no art. 9º da Lei Federal nº 8.080/1990, e em conformidade com o Contrato Administrativo nº 38/2025 e demais normas regulamentares vigentes,

CONSIDERANDO o art. 196 da Constituição Federal, que estabelece ser a saúde direito de todos e dever do Estado;

CONSIDERANDO o art. 37, § 6º da Constituição Federal, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva da Administração Pública;

CONSIDERANDO os princípios previstos nos arts. 6º, 7º e 8º da Lei Federal nº 8.080/1990, referentes à integralidade, equidade e controle da gestão pública do SUS;

CONSIDERANDO que os serviços médico-hospitalares contratados pelo Município de Nobres/MT devem ser prestados em regime de 24 (vinte e quatro) horas, conforme previsão do item 1.1 da Cláusula Primeira do contrato firmado com a empresa FONSECA E MANFRIN LTDA;

CONSIDERANDO o item 1.4 da Cláusula Primeira do referido contrato, que exige a prévia comunicação, avaliação técnica e comprovação da capacidade profissional dos médicos indicados pela contratada;

CONSIDERANDO, ainda, a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2025, que dispõe sobre os procedimentos para avaliação técnica e crivo do corpo clínico designado para execução dos serviços médico-hospitalares contratualizados pelo Município de Nobres/MT;

CONSIDERANDO os deveres adicionais fixados na nos itens 11.1.12 e 12.32 do Termo de Referência anexo ao contrato, que reforçam a necessidade de controle e crivo técnico pela administração municipal;

CONSIDERANDO o dever da Secretaria Municipal de Saúde de garantir a qualidade,

segurança e regularidade da mão de obra que presta atendimento direto à população usuária do SUS no município;

RESOLVE:

Art. 1º

Fica instituída a Comissão de Avaliação Técnica do Corpo Clínico, destinada a proceder à análise, verificação documental, validação profissional e demais atividades previstas na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2025, referentes aos profissionais indicados pela contratada.

Art. 2º

A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – Itamar Bonfim Martins – Presidente;

II – Paulo Roberto Campos Filho– Membro;

III – Lázaro Alves Dias – Membro;

IV – Marcel Karlay Albues Santiago – Membro;

V- Katriel Silva Ribeiro – Membro.

Art. 3º

Compete à Comissão:

I – Receber e analisar a documentação dos profissionais designados pela empresa contratada;

II – Avaliar a conformidade técnico-profissional de acordo com a legislação aplicável e com a INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 001/2025;

III – Elaborar parecer técnico conclusivo para fins de aprovação, reprovação ou solicitação de complementação de informações;

IV – Registrar seus atos em atas e relatórios formais encaminhados à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

Art. 4º

Os trabalhos da Comissão terão início na data de publicação desta Portaria e vigorarão enquanto perdurar o objeto contratual ou até ulterior deliberação.

Art. 5º

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nobres/MT, 12 de dezembro de 2025.

__________________________________________ ITAMAR MARTINS BONFIM Secretário Municipal de Saúde e Saneamento Município de Nobres/MT