PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 092/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 029/2025

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 338/2025 de 01/07/2025, faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Planejamento, realizará Processo de Licitação N° 092/2025, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO VIll,, e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE 03 (TRÊS) SERVIDORES DE ALTA PERFORMANCE, DESTINADOS À REPOSIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS PELA INSTABILIDADE CLIMÁTICA RECENTEMENTE ENFRENTADA PELO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT. conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: RODRIGUE MACEDO, inscrito no CNPJ sob n° 13.586.844/0001-08, Endereço: AV GUILHERME MEYER n° 1393, Bairro: CENTRO, Município de PORTO DOS GAÚCHOS - MT, CEP: 78.560-000 de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE 03 (TRÊS) SERVIDORES DE ALTA PERFORMANCE, DESTINADOS À REPOSIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS PELA INSTABILIDADE CLIMÁTICA RECENTEMENTE ENFRENTADA PELO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT.

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD	PREÇO UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	SERVIDOR DELL POWER-EDGE R730.	UN	03	R$ 37.333,34	R$ 112.000,02
TOTAL: (CENTO E DOZE MIL REAIS E DOIS CENTAVOS)					R$ 112.000,02

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. A Secretaria Municipal de Planejamento, Tecnologia e Informática vem por meio deste solicitar a abertura de processo de Dispensa de Licitação para aquisição emergencial de 03 (três) servidores de alta performance destinados à reposição dos equipamentos danificados em decorrência da instabilidade climática que atingiu o município de Porto dos Gaúchos.

No período citado, fortes chuvas e ventos intensos ocasionaram destelhamentos e infiltrações em prédios públicos, resultando na entrada de água e umidade em setores administrativos, inclusive no ambiente onde está instalada parte da infraestrutura de TI.

As oscilações elétricas registradas também contribuíram para a queima de equipamentos essenciais. Apesar das tentativas de manter o funcionamento dos servidores afetados, os equipamentos passaram a apresentar falhas críticas, tornando inviável sua operação e comprometendo diretamente rotinas internas, sistemas, serviços administrativos e o funcionamento da rede municipal.

A situação está amparada pelo Decreto Municipal de Calamidade Pública n° 092/2025, de 08 de outubro de 2025, que reconhece oficialmente o cenário excepcional enfrentado pelo município e autoriza medidas emergenciais para restabelecimento dos serviços essenciais.

Diante da urgência e da indispensabilidade desses equipamentos para continuidade das atividades da administração pública, a compra dos servidores torna-se necessária e imediata, justificando a Dispensa de Licitação, conforme previsto no art. 75 da Lei n°14.133/21.

Assim, solicita-se o prosseguimento da presente demanda, com o encaminhamento do Termo de Referência N° 007/2025/SPTI-PG ao Departamento de Licitação para as providências cabíveis.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 112.000,02 (CENTO E DOZE MIL REAIS E DOIS CENTAVOS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1229/2024 de 17/12/2024 – LOA/2025, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 13 – Secretaria Mun. Planejamento Tecnol. e Informática

Unidade Orçamentária:-------- 003 – Departamento de Tecnologia da Informação.

Função:------------------------------ 04 - Administração.

Sub-Função:----------------------- 121 – Planejamento e Orçamento.

Programa:-------------------------- 0124 – Apoio Administrativo.

Projeto Atividade:--------------- 2646 – Manutenção do Pátio Tecnológico.

Elemento de Despesas:------ 4490.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.

RED./Código:--------------------- 0756.

Fonte--------------------------------- 2.502.0000000 Saldo --------R$ 108.000,00.

6. DO CONTRATO

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO VllI, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 112.000,02 (CENTO E DOZE MIL REAIS E DOIS CENTAVOS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada RODRIGUE MACEDO, inscrito no CNPJ sob n° 13.586.844/0001-08. Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO VIll, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 12 de dezembro de 2025.

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE