“Aprova o Protocolo de Prescrição de Medicamentos e Solicitação de Exames por Enfermeiro na Atenção Básica no Município De Nobres/MT, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. José Domingos Fraga Filho, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz a todos saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o Protocolo de Prescrição de Medicamentos e Solicitação de Exames por Enfermeiro na Atenção Básica no Município de Nobres Estado de Mato Grosso, nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º. O Poder Executivo fica autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 16 de julho de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal