O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 40.060, de 01 de dezembro de 2025;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Educação, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Orisvaldo José da Silva

Suplente: Milton Ferreira da Cruz

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Vigência
165/2025-PGM	MOISES SCHIANI LTDA	Constitui objeto do presente Termo de Referência a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de limpeza, esgotamento, manutenção preventiva e corretiva de fossas sépticas, com recolhimento, transporte e destinação final adequada dos resíduos, conforme normas ambientais vigentes, em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino de Cáceres/MT, subordinadas à Secretaria Municipal de Educação..	09.12.25 A 08.12.26

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 11 de dezembro de 2025.

                                                                                            FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação