Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.332/2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$2.678.899,05 nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei 4320 de 17 de março de 1964, distribuídos as seguintes dotações:

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

289 12.362.1004.2053.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 344.400,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 599

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

299 12.365.1004.2054.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 6.500,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 550

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

47 15.452.1005.2062.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 1.550.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 708

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

652 13.392.1006.1030.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 599.999,05

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 701

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

175 08.244.1008.2088.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 32.250,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 661

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

178 08.244.1008.2139.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 35.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 661

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

179 08.244.1008.2140.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 50.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 661

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

183 08.244.1008.2091.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 60.750,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 661

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 12 de dezembro de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal