LEI Nº. 837, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº. 56, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025.

ACRESCENTA AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2025 E LEI DO ORÇAMENTO ANUAL 2025, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz saber que apresenta à deliberação da Câmara Legislativa Municipal o seguinte projeto de lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual, previsto na Lei nº 661, de 15 de dezembro de 2021, junto ao Anexo I, as seguintes ações para os exercícios financeiros de 2025:

Descrição da Ação

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde Sub-função: 301 – Atenção Básica Programa: 0006 – Secretaria Municipal de Saúde Projeto: 1.635 – Estruturação da Atenção Primária – Emenda Parlamentar 43260010/2025 Produto: Unidade Medida: Unidade Exercício: 2025 R$ 192.389,00 Valor Total: R$ 192.389,00 (Cento e noventa e dois mil, trezentos e oitenta e nove reais) Meta: Aprimorar a estrutura da Atenção Primária mediante a aquisição de equipamentos essenciais ao funcionamento das unidades de saúde.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar ao Anexo I da Lei nº 761, de 28 de novembro de 2024 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias, as seguintes ações para o exercício financeiro vigente:

Descrição da Ação

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde Sub-função: 301 – Atenção Básica Programa: 0006 – Secretaria Municipal de Saúde Projeto: 1.635 – Estruturação da Atenção Primária – Emenda Parlamentar 43260010/2025 Produto: Unidade Medida: Unidade Exercício: 2025 R$ 192.389,00 Valor Total: R$ 192.389,00 (Cento e noventa e dois mil, trezentos e oitenta e nove reais) Meta: Aprimorar a estrutura da Atenção Primária mediante a aquisição de equipamentos essenciais ao funcionamento das unidades de saúde.

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município, previsto na Lei nº 763, de 27 de dezembro de 2024 e posterior alteração contida na Lei 772 de 21 de março de 2025, no valor de R$ 192.389,00 (Cento e noventa e dois mil, trezentos e oitenta e nove reais), para o exercício vigente, conforme se especifica a seguir:

ÓRGÃO: 07 – Secretaria Municipal Saúde

UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Saúde

PROJETO: 1.635 – Nova Saúde Nazaré – Emenda Parlamentar

ELEMENTO:

44.90.52.00.00.00.00.01.601. 3110000 R$ 192.389,00

Total da Suplementação R$ 192.389,00

Art. 4º Para atendimento que trata os artigos anteriores, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso específica, com recursos provenientes de repasse da Emenda Parlamentar nº 43260010/2025 na ordem de R$ 192.389,00 (Cento e noventa e dois mil, trezentos e oitenta e nove reais).

Art. 5º Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo I do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 6º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Nova Nazaré-MT, aos 15 de dezembro de 2025.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

Prefeito do Município de Nova Nazaré