PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO DE MÓVEIS QUE CELEBRAM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO E A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO.

O MUNICÍPIO DE SORRISO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 03.239.076/0001-62, com sede no Paço Municipal Avenida Porto Alegre, nº 2525, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal ALEI FERNANDES, no exercício de seu mandato, e de outro lado, a AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE SORRISO (AGER), autarquia municipal, inscrita no CNPJ nº 33.981.065/0001-14, com sede na Rua Marechal Cândido Rondon, nº 2311, Bairro Bela Vista, no Município de Sorriso, neste ato representado pelo Diretor Presidente EVANDRO GERALDO VOZNIAK, ajustam entre si o presente aditivo ao Termo de Cessão de Uso firmado em 19 de novembro de 2021 que tem por objeto uma sala onde se localiza a sede da AGER Sorriso, bem como, com os móveis constantes no termo de responsabilidade patrimonial, mediante as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente instrumento tem por objeto prorrogar a vigência do Termo de Cessão de Uso Móveis pelo igual período de 04 (quatro) anos, a contar de 01/01/2025, findando em 31/12/2028.

Ficam mantidas integralmente as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento inicial, desde que não contrariem, implícita ou explicitamente, as previstas neste Termo Aditivo.

E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, sendo subscrito por duas testemunhas, obrigando-se mutuamente e fielmente a cumpri-lo, por si e por seus herdeiros ou sucessores.

Sorriso-MT, 10 de janeiro de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

EVANDRO GERALDO VOZNIAK

Diretor Presidente

AGER- SORRISO

CLAUDIA ASHIMOTO

Diretora Técnico-Operacional e Financeiro

AGER- SORRISO

Testemunhas:

Nome: Bruno Eduardo Pecinelli Delgado

CPF: 351.286.028-18

Nome: Luana Graziele Trindade Zander Müller

CPF: 077.153.249-06