De: 15 de Dezembro de 2025

“Dispõe sobre reajuste do valor da Unidade Fiscal Municipal de Porto dos Gaúchos - (UFMPG), para o Exercício de 2026 e dá outras providências”.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS MT; no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Municipal nº. 941/2021;

DECRETA:

Art. 1º. Fica reajustado o valor da Unidade Fiscal Municipal de Porto dos Gaúchos - UFMPG, para R$ 51,01 (cinquenta e um reais e um centavo), para o exercício de 2026.

Parágrafo Único: A Unidade Fiscal Municipal de Porto dos Gaúchos - (UFMPG) fica reajustada em 4,18% (quatro virgula dezoito por cento), em conformidade com o disposto no §1º e §2º do Artigo 417º da Lei Municipal nº. 941/2021, de acordo com o índice do INPC divulgado na tabela de novembro de 2025 no site www.ibge.gov.br.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito, em 15 de dezembro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal