PORTARIA Nº 680/2025

“DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO E O RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO DO SERVIDOR TEMPORÁRIO MÁRCIO ANTONIO MARTINS DE MELLO”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO o Contrato Administrativo de Trabalho por Tempo Determinado nº 042/2025 firmado com o Servidor Márcio Antonio Martins de Mello;

CONSIDERANDO a expedição do Termo de Rescisão nº 042/2025, datado de 13/12/2025, com efeitos a partir de 13.12.2025;

CONSIDERANDO a manifestação de interesse e a concordância do Contratado em manter a vigência do contrato;

R E S O L V E:

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO o Termo de Rescisão nº 042/2025, datado de 13.12.2025, referente ao Contrato Administrativo de Trabalho por Tempo Determinado nº 042/2025 do Servidor Márcio Antonio Martins de Mello, Matrícula nº 6165-8, no cargo de Apoio Municipal;

Art. 2º Fica restabelecida a vigência do Contrato Administrativo de Trabalho por Tempo Determinado nº 042/2025 até a sua data de término 18 de dezembro de 2026, ou por conveniência da Administração Pública;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13.12.2025.

Nossa Senhora do Livramento, em 15 de Dezembro de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal