PORTARIA DA MESA DIRETORA Nº 031/2025

Dispõe sobre o afastamento de Vereadora para exercício de cargo de Secretária Municipal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA – MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o requerimento protocolado pela Vereadora NILCINEIA FERNANDES MOREIRA, solicitando afastamento do cargo para exercício de função de Secretária Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 13, §1º, da Lei Orgânica do Município de Nova Lacerda, que prevê a licença automática do vereador investido no cargo de Secretário Municipal;

CONSIDERANDO a competência da Câmara Municipal para conceder licença a vereadores, nos termos do art. 17, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, bem como as disposições pertinentes do Regimento Interno;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder afastamento do cargo de Vereadora à Senhora NILCINEIA FERNANDES MOREIRA, a partir de 15 de dezembro de 2025, em razão de sua investidura no cargo de Secretária Municipal.

Art. 2º O afastamento de que trata o artigo anterior dar-se-á enquanto perdurar o exercício da função de Secretária Municipal, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Determinar a adoção das providências administrativas e regimentais cabíveis, inclusive quanto à convocação do respectivo suplente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, Nova Lacerda/MT, 15 de dezembro de 2025.

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Joventino Amadeu Dalabenetta Valdemarcio de Souza

Presidente Vice-presidente

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Ademilson Gomes Soares Amilton Rodrigues de Freitas