DATA: 15 DE DEZEMBRO DE 2025

SÚMULA: Dispõe sobre nomeação de servidores responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização de contratos da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão e Gabinete do Prefeito e da outras providencias.

O Sr. PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI.

Considerando o dever de Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços.

Tendo em vista o cumprimento do artigo 67 da lei federal Nº 8.666, de Junho de 1993;

RESOLVE:

ART. 1° - Nomear fiscal titular e fiscais suplentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, atas de registro de preço e compras diretas inerentes da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Terra Nova do Norte – MT.

Fiscal Titular: PAULO RICARDO GARCIA SOARES DA SILVA, portador do RG nº 1572676-2 SSP/MT, e inscrito no CPF sob nº 017.190.591.10, matricula funcional nº 3405.

Fiscal Suplente: FELIPE SPINELLI WAWRZYNIAK, portadora do RG nº 29789982 SSP/MT, e inscrito no CPF sob nº 060.610.461.54, matricula funcional nº 100345.

Fiscal Suplente: JOSE PEDRO CORREIA DA FONSECA, portadora do RG nº 31491448 SESP/MT, e inscrito no CPF sob nº 061.282.421.70, matricula funcional nº 100317.

ART. 2º - Os servidores deverão acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos, e emitirá quadrimestralmente relatório que será enviado ao TCE – Tribunal de Contas do Estado, através do APLIC, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentos eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços inerentes desta nomeação.

Parágrafo único – o relatório quadrimestral deverá ser entregue a Secretaria de Administração para apreciação e providencias quando julgadas necessárias.

ART. 3° - Revoga portaria 347/2024 do dia 01 de Setembro de 2024.

ART. 4° - Esta Portaria terá seus efeitos legais e financeiros na data da sua publicação e, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2025. RESGISTRE-SE E AFIXE-SE.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal