COMISSÃO ESPECIAL

PORTARIA Nº 286/2025

 

CONCLUSÃO

No presente caso, a Comissão Especial entende que a despesa sem cobertura contratual em exame poderá ser objeto de reconhecimento da obrigação de indenizar nos termos do Art. 95, inciso II, da Lei nº.14.133/21, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem lhe deu causa, em total consonância com os valores de mercado.

Observa-se que foi fornecido locação de veículos para diversas secretárias e gabinete, que exercem atividade fim, conforme disposto na Lei Municipal n° 365/2010 que dispõe sobre a estrutura administrativa e por isso, tidas como essenciais pelos serviços que oferecem aos munícipes.

Importa relacionar os gastos apresentados, vejamos.

SECRETARIA	DESCRIÇÃO VEÍCULO	MÊS DE REFERENCIA	VALOR
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL	01 - AMAROK PLACA AWD1I05	01/04/2025 à 30/04/2025	R$ 11.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS	01 - AMAROK PLACA NUE8B86	01/04/2025 à 30/04/2025	R$ 11.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS	01 - AMAROK PLACA OJJ0D01	01/04/2025 à 30/04/2025	R$ 11.200,00
GABINETE PREFEITA	01 RANGER PLACA QCB8C32	01/04/2025 à 30/04/2025	R$ 11.200,00
GABINETE PREFEITA	01 GOL PLACA CONFIRME	01/04/2025 à 30/04/2025	R$ 3.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	DOBLO ESSENCE 1.8 FLEX 5P PLACA: PLMOE57	01/04/2025 à 30/04/2025	R$ 11.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	DOBLO ESSENCE 1.8 FLEX 16V 5P PLACA: QUA5A26	01/04/2025 à 30/04/2025	R$ 11.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	01 AMAROK PLACA JFG0188	01/04/2025 à 30/04/2025	R$ 11.200,00
VALOR TOTAL R$ 82.2200,00

 

Considerando ainda a distância deste município em relação a Capital supera cem quilômetros e extensão territorial em 11.183 km².

Deve ser considerado ainda, o fato de o município não conta com hospital de média e alta complexidade, sendo que os pacientes são encaminhados para a capital, até mesmo para exames mais complexos.

São serviços garantidos pela Constituição Federal.

  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Por isso, esta Comissão Especial conclui pela legalidade do pagamento dos medicamentos fornecido pela empresa ABIEL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica nº 45.174.394/0001-32 à Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço-MT.

Encaminhe o presente parecer conclusivo para parecer jurídico e posterior decisão da Chefe do Poder Executivo Municipal.

Barão de Melgaço/MT, 11 de dezembro de 2025.

Gonçalo Brandão de Arruda

Presidente

Alessandra Leticia do Nascimento Oliveira

Secretária

Marcos Camargo da Silva

Membro