LEI MUNICIPAL Nº 987/2025 São José Xingu – MT 11 de dezembro de 2025.

“Dispõe sobre a prorrogação dos contratos oriundos da lei municipal n. 953/2025 e da outras providências”

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Senhor Sandro Jose Luz Costa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar os contratos vigentes oriundos da lei municipal n. 953/2025 pelo período de 12 (doze) meses.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Mnicipal, em 11 de dezembro de 2025.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

Prefeito Municipal

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