LEI MUNICIPAL Nº 087, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
16 de Dezembro de 2025
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO NORTE – MT, QUE PASSA A DENOMINAR-SE “NARCIZO RIBEIRO DA COSTA”
Calebe Francesco Francio, prefeito municipal de Boa Esperança do Norte–MT, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte–MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominado de “NARCIZO RIBEIRO DA COSTA” a Garagem Municipal de Boa Esperança do Norte–MT.
Parágrafo único - Em caso de mudança de sede da Garagem Municipal de Boa Esperança do Norte–MT, a denominação, constante no caput deste artigo, permanecerá sendo a mesma.
Art. 2º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, em 15 de dezembro de 2025.
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Assinado digitalmente
CALEBE FRANCESCO FRANCIO
Prefeito Municipal
Dê-se ciência. Registre-se.
Publique-se. Cumpra-se.
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Assinado digitalmente
ANDRESSA PRIMO MARÃES
Secretária Municipal de Administração