LEI MUNICIPAL Nº 989/2025 São José Xingu – MT 11 de dezembro de 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 951/2024 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025 LOA – 951/2024 no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) nas seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	04	Secretaria municipal de Educação e Cultura
Unidade	001	Fundo Municipal de Educação
Função	12	Educação
Sub Função	361	Educação
Programa	0007	Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Projeto Atividade	2....	Atividades Escolares - Prevenção A Violência Contra As Mulheres
Elemento Despesa	3.3.90.30.00	Material de Consumo
Fonte de Recursos	1.500	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento	1001000	Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Valor R$	10.000,00	Dez Mil Reais

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), tendo como recursos se fara através de anulação parcial/total de dotação do orçamento financeiro 2025. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Código Reduzido	374
Órgão	09	Secretaria municipal de Finanças
Unidade	001	Gabinete do Secretario
Função	99	Reserva de Contingencia ou Reserva de legal Rpps
Sub Função	999	Reserva de Contingencia
Programa	0017	Reserva de Contingencia
Projeto Atividade	2044	Reserva de Contingencia
Elemento Despesa	9.9.99.99	Reserva de Contingencia
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	10.000,00	Dez Mil Reais

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 934/2024 LDO/2025 e 822/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Mnicipal, em 11 de dezembro de 2025.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

Prefeito Municipal

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