“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, VII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Artigo 1º - Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 218.159,00 (duzentos e dezoito mil cento e cinquenta e nove reais), conforme as funcionais-programáticas a seguir discriminadas:

Órgão:	05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade:	02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcão:	10 – Saúde
Subfunção:	301 – Atenção Básica
Programa:	1015 – COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS
Proj/Atividade:	2.044 – AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SUS-COVID19-
Natureza da Despesa		Fonte de Recursos	Valor R$
3.3.90 Aplicações Diretas		(2.602-800) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0 - Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus	218.159,00

Artigo 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no inciso I, do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Artigo 3º- O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.332, de 23 de dezembro de 2024-LOA/2025, Lei nº 3.331, de 23 de dezembro de 2024-LDO/2025 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA-Quadriênio 2022-2025, e suas alterações.

Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Cáceres – MT, 15 de novembro de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres