“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, VII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.889.928,00 (um milhão oitocentos e oitenta e nove mil novecentos e vinte oito reais), conforme as funcionais-programáticas a seguir discriminadas:

Órgão:	05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade:	02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcão:	10 – Saúde
Subfunção:	301 – Atenção Básica
Programa:	1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade:	2.152 – EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADA AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
Natureza da Despesa		Fonte de Recursos	Valor R$
3.3.72. Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos		(3.1.600) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde	1.233.160,00
3.3.72. Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos		(3.1.621) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual	656.768,00

Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o serão cobertos pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme disposto no inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 3º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.332, de 23 de dezembro de 2024-LOA/2025, Lei nº 3.331, de 23 de dezembro de 2024-LDO/2025 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA-Quadriênio 2022-2025, e suas alterações.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Cáceres – MT, 15 de dezembro de 2025.

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal