“Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Fiscal e Suplente de Contrato Administrativo e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.

CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo – Despacho - 28 - 066/2025, de 15 de dezembro de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para atuarem como Fiscal/Suplente do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhes os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):

FISCAL:	RAQUEL DA SILVA OLIVEIRA DA COSTA
SUPLENTE:	JOSEANE ALVES DA SILVA LATORRACA
CONTRATO	CONTRATADA/ CNPJ	OBJETO	TÉRMINO
Contrato Nº 1012/2025	M.R.FERNANDES EPP	CADEIRA PARA ESCRITÓRIO COM MOLAS NO ASSENTO. COM RODÍZIOS. ASSENTO EM ESPUMA REVESTIDA EM PU. ESTRUTURA CROMADA. SISTEMA RELAX COM TRAVAMENTO. BASE GIRATÓRIA. RODAS EM PU. COM BRAÇOS. COR PRETA. PESO SUPORTADO DE ATÉ 120KG.	15/02/2026

§ 1º Os servidores acima designados deverão zelar pelo cumprimento das cláusulas do(s) contrato(s) supracitado(s), bem como, registrar detalhadamente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do(s) objeto(s) contratado(s) e encaminhá-lo(s) ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisição e Contratos, para a adoção das providências necessárias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registrada e Publicada, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Cáceres-MT, 15 de dezembro de 2025.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres