EMENTA: “Dispõe sobre a concessão de Gratificação Especial aos servidores públicos do Poder Legislativo de Arenápolis e dá outras providências.”

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, apresenta a este Plenário o presente Projeto de Resolução, nos seguintes termos:

Art. 1º Fica concedida, excepcionalmente no mês de dezembro de 2025, a gratificação especial no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) aos servidores públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis-MT, sejam eles ocupantes de cargos permanentes ou de provimento em comissão.

Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo não se incorpora ao vencimento dos servidores, não possui natureza alimentar ou salarial e não servirá de base de cálculo para incidências fiscais.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º Seguem como Anexos integrantes desta Resolução a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de adequação da despesa com a legislação orçamentária, consoante o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

Art. 4º Este Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos de imediato.

Câmara Municipal de Arenápolis-MT, em 15.12.2025.

AROLDO SOARES DE OLIVEIRA FILHO

PRESIDENTE CÂMARA