“Dispõe sobre o Recesso Parlamentar e Administrativo do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.”

O Presidente da Câmara Municipal de Nortelândia/MT, FLÁVIO VINICIUS FONSECA DE SÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 97 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO, o § 1º do art. 29 da Lei Orgânica Municipal, que suspende os trabalhos legislativos no período de 15 Dezembro de 2025 à 15 de Fevereiro de 2026 (recesso parlamentar);

CONSIDERANDO, o princípio da economicidade consubstanciado na necessidade de racionalizar gastos, compatibilizando as despesas em relação à receita;

CONSIDERANDO, a expressiva diminuição do volume de trabalhos nos departamentos da Câmara Municipal neste período;

CONSIDERANDO, o princípio da continuidade do serviço público, devendo manter serviços essenciais, bem como a manutenção da rotina administrativa do Poder Legislativo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1° Fica estabelecido no âmbito da Câmara Municipal de Nortelândia/MT, recesso administrativo entre os dias 22 de Dezembro de 2025 à 02 de Janeiro de 2026.

Art. 2º As atividades dos servidores serão executadas de forma remota no respectivo período, podendo o Presidente da Casa Legislativa, diante da necessidade de comparecimento do servidor para atender às exigências do serviço, convocá-lo às suas atividades presenciais para o cumprimento.

Art. 3º Durante o recesso, o atendimento ao público será realizado de forma presencial no horário compreendido das 7:00 às 13:00, mediante escala alternada dos servidores previamente aprovada pela presidência da casa.

Art. 4º O Departamento de Recursos Humanos abonará a falta nos dias em que for autorizado o recesso ao servidor.

Art. 5º A partir do dia 05 de janeiro de 2026, o Poder Legislativo Municipal retomará suas atividades em horário e condições normais.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Nortelândia-MT, 15 de Dezembro de 2025.

FLÁVIO VINICIUS FONSECA DE SÁ

Presidente Câmara Municipal