LEI MUNICIPAL N.º 1375/2025          DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

“Abre crédito adicional especial no orçamento do Município de Pontal do Araguaia e dá outras providências”.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia /MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

11 – INST. MUN. PREVIDÊNCIA PRÓPRIA - FUNAPEM

01 – FUNAPEM

09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.802 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2102 – MANUT. ENCARGOS GERENCIAMENTO DA PREVIDÊNCIA

3.3.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO.......R$ 1.000,00

TOTAL ............................................................................................................R$ 1.000,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

11 – INST. MUN. PREVIDÊNCIA PRÓPRIA - FUNAPEM

01 – FUNAPEM

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1802 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

9998 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA PREVIDÊNCIA

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA...............................................R$ 1.000,00

TOTAL ........................................................................................................... R$ 1.000,00

Art. 3º. Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações na Lei nº 1235/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 1276/2024 Lei Orçamentária – LOA e nos anexos da Lei nº 1039/2021 - Plano Plurianual para o exercício de 2022 a 2025.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 15 de Dezembro de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal