LEI COMPLEMENTAR Nº 200/2025
16 de Dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 200/2025
DATA: 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O VENCIMENTO BASE DO CARGO EFETIVO DE FISCAL SANITÁRIO EXISTENTE NA LEI COMPLEMENTAR 012 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006 E DEMAIS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o vencimento base do cargo efetivo de Fiscal Sanitário, pertencente ao Grupo Funcional dos Cargos de Serviços de Nível Médio – SNM, constante do Anexo V da Lei Complementar nº 012, de 08 de fevereiro de 2006, e suas alterações, conforme a tabela abaixo:
SÍMBOLO |
VENCIMENTO BASE |
CARGO |
HRS/SEM |
TOTAL DE VAGAS |
|
SNM |
R$ 4.510,98 |
Fiscal Sanitário |
40 |
2 |
Parágrafo único. O reajuste previsto neste artigo visa à adequação e à equiparação com os padrões praticados por municípios da região, observados os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e valorização do servidor público.
Art. 2º O requisito mínimo de escolaridade para investidura no cargo de Fiscal Sanitário passa a ser NÍVEL SUPERIOR COMPLETO, integrando o anexo IV QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS, em área correlata à saúde, vigilância sanitária, meio ambiente, biologia, engenharia sanitária, medicina veterinária ou áreas afins, conforme definição em edital de concurso público.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
EDEGAR JOSÉ BERNARDI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
FRANCINE OLIVEIRA
Secretário Municipal Administração
ANEXO IV
QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS
QUADRO C: 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS:
SÍMBOLO |
VENCIMENTO BASE |
CARGO |
HRS/SEM |
VAGAS |
|
TNS |
R$ 20.125,81 |
Médico Clínico Geral |
40 |
6 |
|
TNS |
R$ 10.805,65 |
Contador |
40 |
1 |
|
TNS |
R$ 10.805,65 |
Controlador Interno |
40 |
1 |
|
TNS |
R$ 7.021,43 |
Odontólogo |
40 |
5 |
|
TNS |
R$ 6.922,35 |
Engenheiro Agrônomo |
40 |
3 |
|
TNS |
R$ 6.922,35 |
Engenheiro Civil |
40 |
2 |
|
TNS |
R$ 6.922,35 |
Engenheiro Florestal |
40 |
1 |
|
TNS |
R$ 5.801,41 |
Fonoaudiólogo |
40 |
2 |
|
TNS |
R$ 5.801,41 |
Médico Veterinário |
40 |
3 |
|
TNS |
R$ 5.801,41 |
Nutricionista |
40 |
2 |
|
TNS |
R$ 5.801,41 |
Farmacêutico/Bioquímico |
40 |
4 |
|
TNS |
R$ 5.801,41 |
Enfermeiro |
40 |
14 |
|
TNS |
R$ 5.801,41 |
Psicólogo |
40 |
9 |
|
TNS |
R$ 4.666,30 |
Bibliotecário |
40 |
1 |
|
TNS |
R$ 5.545,22 |
Biólogo |
40 |
1 |
|
TNS |
R$ 5.545,22 |
Terapeuta Ocupacional |
40 |
1 |
|
TNS |
R$ 4.786,16 |
Gestor Administrativo |
40 |
2 |
|
TNS |
R$ 4.786,16 |
Educador Físico |
40 |
2 |
|
TNS |
R$ 4.510,98 |
Fiscal Sanitário |
40 |
2 |
|
TOTAL DE VAGAS – TNS 40 HRS |
62 |
|||