LEI ORDINÁRIA Nº 3.012, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza a abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2.025 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que será destinado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior terá a seguinte classificação orçamentária:

06 — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

06.002 — Fundo Municipal de Esportes e Lazer

27 — Desporto e Lazer

27.812 — Desporto Comunitário

27.812.61 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal do Esporte

27.812.61.2.074 — Apoio Administrativo ao Fundo Municipal do Esporte

4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente......................................R$ 20.0000,00

Art. 3º O Crédito adicional suplementar de que trata Esta Lei destina-se a aquisição de aparelho ar condicionado, tatames e bebedouro para o espaço esportivo comunitário na Praia do Sol.

Art. 4º A abertura do crédito autorizada pelo artigo 1º será compensada pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964:

10 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento

10.001 — Meio Ambiente e Desenvolvimento

4 — Administração

4.122 — Administração Geral

4.122.31 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento

4.122.31.2.044 — Apoio Administrativo a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento

3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo...............................................................R$ 20.0000,00

Art. 5º O Crédito adicional de que trata o artigo 1º será custeado pela seguinte fonte de recurso orçamentário:

1.749.0000000 – Outras Vinculações de Transferências..................................................R$ 20.0000,00

Art. 6º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.824 de 12 de dezembro de 2024 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2025, com a inclusão das alterações acima especificadas.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 15 de dezembro de 2025.

João Machado Neto - João Bang

Prefeito Municipal