LEI MUNICIPAL Nº 089, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
16 de Dezembro de 2025
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Boa Esperança do Norte para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências.
Calebe Francesco Francio, prefeito municipal de Boa Esperança do Norte - MT, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte - MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2026, estima a Receita Bruta em R$ 82.179.000,00 (oitenta e dois milhões cento e setenta e nove mil reais), e a Receita Líquida em R$ 71.400.000,00 (setenta e um milhões e quatrocentos mil reais), e Fixa a Despesa em R$ 71.400.000,00 (setenta e um milhões e quatrocentos mil reais).
I - Administração Direta soma o total de R$ 71.400.000,00 (setenta e um milhões e quatrocentos mil reais):
a) Prefeitura Municipal R$ 67.450.000,00 (sessenta e sete milhões quatrocentos e cinquenta mil reais);
b) Câmara Municipal R$ 3.950.000,00 (três milhões novecentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo Único: O orçamento para 2026 ficará assim distribuído:
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Orçamento Fiscal |
R$ 51.817.018,00 |
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Orçamento da Seguridade Social |
R$ 19.582.982,00 |
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Total Geral: |
R$ 71.400.000,00 |
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1) Por Categoria Econômica:
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Receitas Correntes |
R$ 66.900.000,00 |
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Receitas de Capital |
R$ 4.500.000,00 |
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Total Geral: |
R$ 71.400.000,00 |
2) Por Origem:
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Receita |
LOA 2026 |
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RECEITAS CORRENTES |
R$ 66.900.000,00 |
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Impostos, Taxas e Contrib. Melh. |
R$ 5.231.500,00 |
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Contribuições |
R$ 180.000,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ 558.984,00 |
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Receita De Serviços |
R$ 802.000,00 |
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Transferências Correntes |
R$ 60.106.606,00 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ 20.910,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
R$ 4.500.000,00 |
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Transferências de Capital |
R$ 4.500.000,00 |
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Total |
R$ 71.400.000,00 |
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
1) Por Órgãos da Administração
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01 CÂMARA MUNICIPAL |
R$ 3.950.000,00 |
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001 Câmara Municipal |
R$ 3.950.000,00 |
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02 GABINETE DO PREFEITO |
R$ 1.679.200,00 |
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001 Gabinete do secretário |
R$ 1.679.200,00 |
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03 SEC. FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
R$ 2.694.500,00 |
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001 Gabinete do secretário |
R$ 2.694.500,00 |
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04 SEC. ADMINISTRAÇÃO |
R$ 2.915.300,00 |
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001 Gabinete do secretário |
R$ 2.915.300,00 |
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05 SEC. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LASER |
R$ 24.785.100,00 |
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001 Gabinete do secretário |
R$ 2.348.800,00 |
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002 Fundo Municipal De Educação |
R$ 20.896.100,00 |
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003 Departamento de Esporte Lazer e Cultura |
R$ 1.540.200,00 |
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06 SEC. SAÚDE |
R$ 16.889.132,00 |
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002 Fundo Municipal De Saúde |
R$ 16.889.132,00 |
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07 SEC. AGRIC. MEIO AMBIENTE, TURISMO E DESENV. ECONOMICO |
R$ 1.539.000,00 |
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001 Gabinete do secretário |
R$ 911.500,00 |
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002 Departamento de Desenv. Econ. Ind. Comercio |
R$ 253.000,00 |
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003 Fundo Municipal de Meio Ambiente |
R$ 61.000,00 |
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004 Departamento de Agricultura |
R$ 243.500,00 |
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005 Departamento de Turismo |
R$ 70.000,00 |
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08 SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO |
R$ 2.693.850,00 |
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001 Gabinete do secretário |
R$ 1.094.000,00 |
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002 Fundo Municipal De Assistência Social |
R$ 1.118.500,00 |
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005 Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente |
R$ 481.350,00 |
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09 SEC. OBRAS, TRANSP SERV. PUBLICOS URBANOS E SANEAMENTO |
R$ 14.123.918,00 |
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001 Gabinete do secretário |
R$ 1.523.718,00 |
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002 Departamento de Serviços Urbanos |
R$ 7.018.000,00 |
|
003 Fundo Municipal de Transporte |
R$ 4.714.000,00 |
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004 DAE - Departamento de Água e Esgoto |
R$ 868.200,00 |
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99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ 130.000,00 |
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999 Reserva De Contingência |
R$ 130.000,00 |
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Total Geral |
R$ 71.400.000,00 |
2) Por Categoria Econômica:
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Despesas Correntes |
R$ 62.209.000,00 |
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Despesas de Capital |
R$ 9.061.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
R$ 130.000,00 |
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Total Geral: |
R$ 71.400.000,00 |
3) Por Funções de Governo:
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01 Legislativa |
R$ 3.950.000,00 |
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04 Administração |
R$ 8.825.218,00 |
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06 Segurança Pública |
R$ 305.000,00 |
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08 Assistência Social |
R$ 2.693.850,00 |
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10 Saúde |
R$ 16.889.132,00 |
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12 Educação |
R$ 23.224.900,00 |
|
13 Cultura |
R$ 860.600,00 |
|
14 Direitos de Cidadania |
R$ 20.000,00 |
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15 Urbanismo |
R$ 6.838.000,00 |
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16 Habitação |
R$ 10.000,00 |
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17 Saneamento |
R$ 868.200,00 |
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18 Gestão Ambiental |
R$ 61.000,00 |
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20 Agricultura |
R$ 192.500,00 |
|
21 Organização Agraria |
R$ 5.000,00 |
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23 Comércio e Serviços |
R$ 233.000,00 |
|
25 Energia |
R$ 231.000,00 |
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26 Transporte |
R$ 4.714.000,00 |
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27 Desporto e Lazer |
R$ 679.600,00 |
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28 Encargos Especiais |
R$ 669.000,00 |
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99 Reserva de Contingência |
R$ 130.000,00 |
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Total Geral |
R$ 71.400.000,00 |
4) Por Programas:
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0001 Apoio Nas Ações do Processo Legislativo |
R$ 3.438.000,00 |
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0002 Modernização Estrutural e Logística da Administração Pública |
R$ 10.878.000,00 |
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0003 Gestão Pública Eficiente e Eficaz |
R$ 12.337.218,00 |
|
0004 Educação Transformadora |
R$ 21.932.900,00 |
|
0005 Operações Especiais |
R$ 669.000,00 |
|
0006 Cidade Limpa, Iluminada e Verde |
R$ 333.000,00 |
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0007 Cultura em Movimento |
R$ 860.600,00 |
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0008 Água Potável e Saneamento Básico Para Todos |
R$ 868.200,00 |
|
0009 Gestão do SUS |
R$ 1.925.300,00 |
|
0010 Atenção Básica a Saúde |
R$ 4.922.900,00 |
|
0011 Atendimento a Média e Alta Complexidade em Saúde |
R$ 8.316.392,00 |
|
0012 Assistência Farmacêutica |
R$ 1.266.000,00 |
|
0013 Vigilância em Saúde |
R$ 474.040,00 |
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0014 Esporte, Lazer e Qualidade de Vida |
R$ 679.600,00 |
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0015 Valorização do Campo e Economia Verde com Sustentabilidade e Turismo Integrado |
R$ 412.500,00 |
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0016 Proteção E Desenvolvimento Social |
R$ 95.500,00 |
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0017 Conselhos Municipais em Ação |
R$ 430.350,00 |
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0018 Bolsa Família e Cadastro Único |
R$ 135.500,00 |
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0019 Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social |
R$ 5.000,00 |
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0020 Gestão Do Suas – IGD-SUAS |
R$ 4.500,00 |
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0021 Proteção Social Básica |
R$ 494.000,00 |
|
0022 Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade (MAC) |
R$ 339.500,00 |
|
0023 Gestão de Benefícios Eventuais |
R$ 137.000,00 |
|
0024 Boa Esperança Mais Segura |
R$ 305.000,00 |
|
0025 Moradia e Qualidade de Vida |
R$ 10.000,00 |
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9999 Reserva de Contingência |
R$ 130.000,00 |
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Total Geral |
R$ 71.400.000,00 |
5) Por Grupo de Despesa:
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DESPESAS CORRENTES |
R$ 62.209.000,00 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
R$ 20.894.490,00 |
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Outras Despesas Correntes |
R$ 41.314.510,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
R$ 9.061.000,00 |
|
Investimentos |
R$ 9.061.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ 130.000,00 |
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Total Geral: |
R$ 71.400.000,00 |
Art. 4º São partes integrantes da presente lei os Quadros e Anexos em cumprimento da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, em 15 de dezembro de 2025.
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Assinado digitalmente
CALEBE FRANCESCO FRANCIO
Prefeito Municipal
Dê-se ciência. Registre-se.
Publique-se. Cumpra-se.
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Assinado digitalmente
ANDRESSA PRIMO MARÃES
Secretária Municipal de Administração