DESPACHO N.º 49/2025/SPOE/PMAB

Contrato n.º 077/2021

Contratante: Prefeitura Municipal de Água Boa/MT. Contratada: PREMIUM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ 25.316.437/0001-60.

Objeto: Abertura de Processo Administrativo Sancionador para apuração de possíveis irregularidades na execução do Contrato n.º 077/2021, relativas à prestação de serviços de coleta, manejo e transporte de resíduos sólidos domiciliares e comerciais no Município de Água Boa/MT.

Fundamento: Art. 87 da Lei Federal n.º 8.666/1993 e Decreto Municipal n.º 4.592/2025.

Intimação: Concedido prazo de 15 dias úteis para apresentação de defesa escrita, contados do recebimento, nos termos do despacho.

Água Boa/MT, 12 de dezembro de 2025.

(assinado eletronicamente)

Carlos Eduardo Trautmann

Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia