RATIFICAÇÃO:

Objeto: Locação de Imóvel Residencial/Comercial, localizado na Avenida Brasil, s/nº, Bairro Centro, com Área de Aproximadamente 527,35 m² de Área Construída, sendo Casa de Alvenaria e Barracão de Estrutura Metálica, com Finalidade de Locação de Imóvel Urbano para a Instalação e Acomodação do Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar em Paranatinga -MT.

Fundamento Legal: com fundamento no Artigo 74, Inciso V, da Lei nº 14.133/2021.

Locador: Jaime Aguiar Filipin

Total de R$ 181.200,00 (Cento e oitenta e um mil e duzentos reais).

Inexigibilidade de Licitação 30/2025.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, o Senhor ANTONIO MARCOS THOMAZINI, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pelo ilustre Secretário Municipal de Meio Ambiente a Senhora Eluane Cristine de Souza e que resultaram na contratação direta acima especificada, resolve RATIFICAR a justificativa para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o Parágrafo único do artigo 72 da lei 14.133/2021.

Paranatinga – MT, 15 de dezembro de 2025.

Antonio Marcos Thomazini

Prefeito Municipal.