PORTARIA Nº 476/2025 de 15 de Dezembro de 2025.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição da Sra. Roseli Fava Mallmann”.

O Prefeito Municipal de Novo Mundo e a Diretora Executiva do PREVI-MUNDO, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art. 6º, incisos “I”, “II” e “III”, “IV” da Emenda Constitucional n.º 41/03, de 19 de dezembro de 2003, Art. 36, “I”, “II”, “III”, “IV” c/c art. 1º da Lei Complementar nº 104/2024, de 13 de dezembro de 2024 c/c art. 23, § 3º, da Lei Complementar n.º 096/2023, de 29 de dezembro de 2023. 

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição a servidora Sra. Roseli Fava Mallmann, portadora do RG n.º *017**-* – SJ/MT, inscrita no CPF n.º ***.114.68*-**, efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “08”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com matrícula n.º 107, carga horária 40 horas, contando com um total de 9.194 dias, ou seja, 25 (vinte e cinco) anos, 02 (dois) meses e 09 (nove) dias de contribuição atuando em função de magistério, deste total, 1.641 dias foram averbados da Certidão por Tempo de Contribuição do INSS n.º 08001180100168230, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVI-MUNDO n.º 004/2025, a partir desta data, até posterior deliberação, a partir de 16 de dezembro de 2025.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias. Registre, publique e cumpra-se.

Novo Mundo – MT, 15 de dezembro de 2025.

LIRIA KURTEN WRONSKI Diretora Executiva – Previ-Mundo

 HOMOLOGO:                

CASCIANO MARTINS REIS Prefeito Municipal