SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR TENDÊNCIA CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 177.002,00 (CENTO E SETENTA E SETE MIL E DOIS REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei nº 2856 de 20 de agosto de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação por tendência no valor de R$ 177.002,00 (cento e setenta e sete mil e dois reais), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
07.003.12.361.0006.2043 - Ensino Fundamental - FUNDEB 30
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	1.540.0000000	118.492,00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas	1.540.0000000	25.000,00
07.003.12.361.0006.2093 - Transporte Escolar FUNDEB 30%
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas	1.540.0000000	7.100,00
07.003.12.365.0006.2047 - Man. do Aprendizado Inf. Pre-Escola - FUNDEB 30
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado	1.540.0000000	26.410,00
Total		177.002,00

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 04 dias do mês de dezembro de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

DT